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» » Câmara Municipal de Bayeux viabiliza pagamento de aposentados e pensionistas da Prefeitura

Atendendo pedido da Câmara Municipal de Bayeux, a juíza de direito substituta da 4ª Vara Mista da Comarca, Conceição de Lourdes Marsicano autorizou a Prefeitura Municipal de Bayeux a efetuar o pagamento dos servidores aposentados e pensionistas, através do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município.
O assessor jurídico do Legislativo Municipal, advogado Aécio Farias, destacou em seu pedido o fato público e notório de milhares de aposentados e pensionistas se encontrarem com os proventos atrasados mesmo com recursos para pagamento, com alguns deles impossibilitados de adquirir medicamentos essenciais à sobrevivência.
Excepcionalidade da situação
“Sensível à excepcionalidade da situação, a Câmara Municipal, formulamos o pedido de retorno ao cargo do superintendente afastado por força judicial do IPM Diego de França Medeiros até a resolução do mérito da questão”, destacou Aécio, referindo-se a tutela antecipada concedida em Mandado de Segurança impetrado pela Câmara Municipal de Bayeux, que cassou a referida nomeação, pelo prefeito Gutemberg (Berg) Lima.
Na ocasião, a magistrada destacou que “a primeira vista” o ato de nomeação não atendeu aos requisitos legais. “Ao meu sentir encontra-se este ocupando o cargo de forma ilegítima, o que poderá causar danos irreparáveis”, advertiu. A determinação terá validade até o julgamento final da decisão ou, caso contrário, sejam os requisitos legais atendidos, sob pena de multa diária e pessoal do gestor, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), além da remessa de cópias ao MP para as providências de estilo.
Ela lembrou ainda o fato de existir liminar anterior, cuja ordem foi concedida, determinando que o prefeito Berg Lima se abstivesse de nomear, até a decisão final sobre a outra ação e reconheceu a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela, tais como: fumaça de bom direito e perigo em mora.

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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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