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» » » MEDIDA DE PROTEÇÃO: Para proteger patrimônio do povo, privatização da água, em Santa Rita, será decidida em conjunto entre os poderes Executivo e Legislativo do município



Visando proteger os interesses do povo santarritense, PL de Bruno Nóbrega altera artigos da Lei 1.657/2015, e decisão da venda da água de Santa Rita terá que ser discutida e autorizada também pela CMSR, a partir de agora.


Foi apresentado na sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Rita desta terça-feira (28), o Projeto de Lei n.º 024/2017, de autoria do Ver. Bruno Nóbrega (PR), alterando um dos dispositivos da Lei Municipal n.º 1.675/2015, que trata da Política Municipal de Saneamento Básico.

Segundo o texto original da lei, cabia ao prefeito, através de decreto, a consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico:

“Art. 20. O Plano Municipal de Saneamento Básico consistirá na consolidação dos seguintes planos:

§ 2.º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

Com a alteração proposta pelo parlamentar, o poder de decisão, a partir de agora, será dividido entre a gestão do município e a câmara.

§ 2.º A consolidação mencionada no caput dar-se-á mediante autorização do poder legislativo e decreto do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Saneamento Básico”.

O PL 024/2017 também revoga o artigo 52 da Lei 1.657/2015, tirando do Conselho Municipal de Saúde a prerrogativa de substituir o Conselho Municipal de Saneamento Básico, quando este não estiver constituído:

“Art. 52. Enquanto não for criado e instalado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, serão as suas funções exercidas pelo Conselho Municipal de Saúde”.

As alterações visam proteger o patrimônio pertencente à população canavieira, um dos conjuntos hídricos mais importantes do país, com o maior lençol freático de águas minerais do Estado, além de Santa Rita ser banhada por quatro grandes rios, e responsável por cerca de 80% do fornecimento de água potável da Região Metropolitana da capital.

Lido em plenário, o texto do projeto seria encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça da casa, quando a suspensão da sessão foi solicitada pelo presidente da comissão que, por quinze minutos esteve reunido com o restante dos integrantes da CCJ, apresentando parecer favorável ao PL 024, cujas alterações propostas não feriam em nada a Lei Orgânica do município, passando à apreciação e votação plenária.

“Analisado pela comissão, entendemos que as alterações propostas pelo colega parlamentar em nada ferem a Lei Orgânica do município, no que deferimos favoravelmente que o projeto volte à mesa e siga ao plenário para apreciação e votação por parte dos vereadores”, avalizou o presidente da comissão, Anésio Miranda.

O Projeto de Lei 024/2017, com as alterações na Lei 1.657/2015, foi aprovado por unanimidade, com a presença de 18 dos 19 parlamentares da Casa de Antônio Teixeira.

A Ver. Ivonete Barros (PSD) se ausentou do plenário no momento da votação do projeto.

O PL 024/2017, agora, segue para a sanção do prefeito Emerson, que pode vetar.

Caso o Chefe do Executivo vete o Projeto de Lei, o plenário da CMSR pode derrubar o veto.



PARA ENTENDER

Na última sexta-feira (24), a gestão de Emerson Panta publicou edital de chamamento público, convidando técnicos e empresas a realizarem estudos de viabilidade técnica, financeira e econômica sobre a situação das águas da Rainha dos Canaviais, quando sequer a cidade possui seu Plano Municipal de Saneamento Básico, primeiro requisito para qualquer contratação que a edilidade vier fazer com o sistema de abastecimento d’água ou de saneamento básico do município.

Na mesma edição do Diário Oficial (612), que traz o Edital de Chamamento Público 01/2017, a Zetta Ambiental se declara interessada na realização dos estudos sobre a água de Santa Rita.

A Zetta Ambiental é braço da Zetta Infraestrutura, empresa pertencente do Grupo JBS, dono da Friboi, envolvida com a Operação Carne Fraca, cujo quadro de funcionários possui diretores que já trabalharam nas construtoras OAS e Mendes Júnior, envolvidas na Operação Lava Jato.


Da redação
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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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