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» » O embate entre a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e o juiz Sérgio Moro ganhou um novo capítulo na segunda-feira. Advogados do ex-presidente pediram que fossem ouvidas 87 testemunhas em duas ações contra ele na Lava Jato. Moro disse que não proibiria a grande quantidade de testemunhas, pois poderia ser acusado de cercear o direito de defesa de Lula. Mas exigiu que o ex-presidente compareça a todas as sessões. Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, considerou a exigência “mais uma arbitrariedade” contra o seu cliente. Três especialistas em direito ouvidos por VEJA concordam que houve excesso da parte do juiz ao exigir a presença do ex-presidente nas oitivas. Já o pedido da defesa divide opiniões. Davi Tangerino, professor de Direito Penal e Processo Penal da FGV Direito SP “O Código Penal fixou o número aleatório de oito testemunhas por réu. Com o passar do tempo, esse critério foi sendo flexibilizado pelos magistrados e hoje alguns aceitam ouvir 15, 20 pessoas. Mas 87 parece exagerado – é um jogo de cena da defesa de Lula. Acho que o modelo mental da decisão de Moro foi: se eu forçá-lo a comparecer às 87 sessões, ele vai desistir das testemunhas irrelevantes. O problema é que o réu não tem obrigação de se defender, tem direito. A decisão de Moro é ilegal e viola a Constituição, o pacto internacional de direitos humanos e o entendimento das cortes superiores. A defesa pode impetrar um habeas corpus no Tribunal Regional Federal (TRF) requisitando a dispensa da presença do Lula. Caso o TRF retire a condição imposta, não vejo como o magistrado possa voltar atrás e dispensar algumas testemunhas. Moro pode cair na própria armadilha.” Flávio Leão Bastos Pereira, professor de Direito Constitucional da Universidade Presbiteriana Mackenzie “Há dois aspectos incomuns nesse caso. O primeiro é a defesa pedir a oitiva de 87 testemunhas, um número elevado. O juiz não tem obrigação de aceitar todos os pedidos e muitas vezes dispensa testemunhas que considera desnecessárias. O segundo ponto incomum – confesso que nunca tinha visto – é o magistrado obrigar a presença do réu nas sessões. O réu ou indiciado tem direito de se defender, e não obrigação. Não vejo razão clara para a necessidade da presença de Lula nas oitivas. A determinação de Moro não chega a ser ilegal. Seria ilegal se ele obrigasse por condução coercitiva, por exemplo. Parece mais uma condicionante. Mesmo assim, a defesa pode contestar a determinação do magistrado, e creio que o fará, no TRF.” Thiago Bottino, professor de Direito Penal da FGV Direito Rio “É direito da defesa pedir a oitiva de 87 testemunhas. Não há abuso. Embora a lei tenha fixado o número de oito testemunhas por réu, essa questão já foi relativizada pelo Supremo. Cabe ao juiz acatar ou não os pedidos. Se Moro aceitou as 87, é porque concorda haver motivo para ouvi-las. Ele não teria errado se tivesse indeferido uma parte dos pedidos. Mas não há previsão legal para exigir a presença do Lula nas sessões. O entendimento do Supremo é claro: a defesa é um direito, não obrigação. Isso não é um jogo que as pessoas fazem as leis como querem. A defesa, agora, pode pedir para o magistrado reconsiderar seu despacho, recorrer ao TRF ou simplesmente ignorar a determinação do juiz. O que Moro vai fazer se o ex-presidente não comparecer às sessões? Mandar prendê-lo? Ele não pode fazer isso.”

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 5ª Vara Mista de Patos, que condenou três agentes penitenciários pela prática de improbidade administrativa na morte de um preso. Com a decisão, nesta terça-feira (18), os réus tiveram mantida a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de três anos, além do pagamento de multa civil de 10 vezes o valor de suas últimas remunerações mensais recebidas no cargo.

O relator da apelação cível (0005215-69.2012.815.0251) é o juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. A Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado. Os agentes também respondem processo penal.

Conforme relatório, os agentes teriam submetidos a vítima a intenso sofrimento físico e psíquico, causando-lhe a morte. Na ocasião, ele teria sido torturado tão logo chegou ao presídio regional. Em vez de ser conduzido a sala de reconhecimento e sem apresentar qualquer ferimento, foi levado para a enfermaria, onde teve o corpo incendiado após a sessão de tortura com a finalidade de maquiar o crime, induzindo as autoridades à informação de um pseudo suicídio, desmascarado pela instrução policial monitorada pelo serviço de inteligência do órgão ministerial.

Ao apreciar o mérito, o juiz Carlos Eduardo afirmou que não restou dúvidas da prática dos atos cometidos pelos agentes penitenciários. “Demonstram as provas que os requeridos levaram a vítima para a sala enfermaria da unidade prisional, onde passaram a torturá-lo, espancando-o e promovendo contra ele asfixia mecânica”, disse o relator.

Ele, ainda, ressaltou que é possível concluir que o apenado faleceu tão logo se iniciou o incêndio, não tendo tempo de, sequer, ter inalado fuligem, ou seja, quando as chamas começaram, a vítima já se encontrava praticamente morto.

“Dessa forma, entendo que o dolo resta estampado de forma clara, já que os apelantes, de forma livre e consciente, utilizando-se das funções públicas que exercem, submeterem o detento, que estavam sob a custódia do Estado, a intenso sofrimento físico e mental, que o levaram a óbito”, assegurou.

Por fim, o relator afirmou que ''o fato praticado pelos agentes mostrou-se repugnante e indubitavelmente ofensivo aos interesses da administração pública, posto que, além de atentar contra a vida de uma pessoa humana, atingiu a imagem e a respeitabilidade do Poder Público, pondo em cheque a legitimidade das ações dos agentes públicos, em geral, perante toda a sociedade, motivo pelo qual reclama o reconhecimento de ato de improbidade administrativa”.

Assessoria 
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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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