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» » Projeto de Lei de Gustavo Santos que regulamenta a compra direta de merenda nas escolas de Santa Rita é sancionado pelo Executivo

Foi sancionada a Lei n.º 1787/2017, fruto do PL 023/2017, de autoria do Ver. Gustavo Santos (Podemos), presidente da Casa de Antônio Teixeira, que institui a criação das unidades executoras da alimentação escolar do programa nacional de alimentação escolar – PNAE, no âmbito das escolas municipais de Santa Rita.

O projeto visa organizar, instituir e regulamentar a criação dessas unidades com a finalidade de facilitar o acesso das escolas à compra da merenda do alunado santarritense, garantindo aos estudantes do Sistema Municipal de Ensino o acesso à alimentação escolar, uma das premissas da Educação pública.

Além de garantir o alimento do aluno enquanto estiver sob a responsabilidade da escola, a intenção do parlamentar é assegurar a lisura e a transparência no gasto da verba com a merenda, obtendo as garantias de que o benefício estará chegando à sua clientela, dando às nossas crianças e adolescentes a dignidade e o apoio merecidos numa idade tão importante de crescimento como a idade escolar.

Outro grande benefício que lei traz consigo é o aquecimento da economia local.

Com a compra dos gêneros alimentícios sendo feita pela escolas, o dinheiro circularia dentro do próprio município, fazendo a economia girar dentro do próprio comércio santarritense, carente de investimentos e de incentivos.

Com a sanção da lei, as unidades escolares do município terão condições de se organizarem e fazerem a aquisição direta da merenda escolar, de acordo com o que rege a lei.

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Rita – Paraíba, a criação das Unidades Executoras da Alimentação Escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na Rede Municipal de Ensino no Município de Santa Rita.

Art. 2º O dispositivo que trata o artigo anterior é sobre a compra direta da merenda escolar pela unidade de ensino da rede municipal do Município de Santa Rita.

O Poder Executivo repassará recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação – FNDE para execução do PNAE em conta específica de cada Unidade Executora da Merenda Escolar.

Ainda de acordo com o Artigo 6º da Lei 1787, caberá também ao Executivo a criação de  Conselhos de Alimentação Escolar – CAE de cada Unidade Executora, como está descrito no Artigo 6º:

Art. 6º O Poder Executivo Municipal instituirá, no âmbito de sua respectiva jurisdição administrativo, Conselhos de Alimentação Escolar – CAE de cada Unidade Executora, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, compostos da seguinte forma:

– 1 (um) representante indicado pelo Poder Executivo;
II – 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica;

O QUE SÃO AS UNIDADES EXECUTORAS?

Segundo o Portal do MEC, unidade executora é uma sociedade civil com personalidade jurídica de direito privado, que tem como objetivo gerir a verba transferida. Em geral, as formas mais comuns de unidade executora são os caixas escolares, os círculos de pais e mestres ou as associações de pais e professores.

COMO FORMAR UMA UNIDADE EXECUTORA?

Para auxiliar as escolas a formar suas unidades executoras, está disponível na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) o Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora. O manual também mostra como administrar a unidade executora.

Para baixar o manual, clique aqui.

“É com muita felicidade que vemos o nosso projeto se concretizar e fazermos chegar às escolas a verba federal destinada para a aquisição da alimentação escolar, assegurando aos nossos alunos uma merenda de qualidade e garantida pela compra direta pela escola, facilitando o acesso de nossas crianças e adolescentes a um alimento de qualidade, contribuindo para o seu crescimento físico e intelectual. Além do aquecimento da nossa economia local, fazendo com o dinheiro da compra dessa merenda fique e gire dentro da própria cidade, ajudando aos nossos comerciantes. É a nossa missão no parlamento: trabalhar e lutar para mudar e melhorar a vida do povo santarritense”, disse o vereador Gustavo.

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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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