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» » Vetado projeto que impedia apreensão de veículos com IPVA atrasado na Paraíba

PL é de autoria do deputado Renato Gadelha (PSC)A edição do Diário Oficial do Estado (D.O.E), desta quarta-feira (19), trouxe veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei apresentado pelo deputado Renato Gadelha (PSC), que impedia a apreensão de veículos com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado. O veto foi publicado nas páginas 8 e 9 do D.O.E. Comente no fim da matéria.



De acordo com o parlamentar, a proposta buscava o cumprimento no estado de algo que já foi decidido pelo STF e que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 
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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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