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» » Ministro do STF indefere ação movida pelo TJPB contra o Governo do Estado

Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) teve petição inicial em mandado de segurança impetrado contra ato do Poder Executivo Estadual indeferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por perda de prazo. O mandado de segurança visava combater decreto do Governo do Estado que determinou o repasse de R$ 49 milhões em forma de duodécimo para o TJPB.
Entretanto, o decreto foi editado em janeiro e o mandado de segurança só foi apresentado em julho, ou seja, além dos 120 dias previstos no artigo 23 da Lei 12.016/2009;
O indeferimento foi determinado pelo ministro Marco Aurélio. O resultado significa vitória para o Poder Executivo, Estadual que teria suas contas afetadas com a interferência indébita do Judiciário.
Segundo o ministro, a decisão de transferir cerca de R$ 49 milhões para o Judiciário foi formalizada por meio de decreto do Governo do Estado, estabelecendo regras para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2017.
O decreto do Governo do Estado foi editado em 26 de janeiro, enquanto que o mandado de segurança do TJPB foi impetrado apenas em julho, o que extrapolaria o prazo de 120 dias previstos no artigo 23 da lei 12.016/2009, que determina um prazo para que o interessado requeira mandado de segurança.

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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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