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» » Extensão da lei Ficha Limpa não atinge Cássio e ações de impugnação já se expiraram, diz advogado

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) não deve ser atingido pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estendeu para oito anos o prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previsto na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Lima. Com isso, o prazo serve também para condenações anteriores a 2010.
De acordo com o advogado Newton Vita, a decisão colegiada que cassou Cássio foi de 2007 e que os oito anos de inelegibilidade já teriam passado: "de uma forma ou outra para a próxima eleição de 2018 fazendo o cálculo matemático não o atinge nem o atual mandato porque as ações de impugnação ao registro de candidatura que poderiam retirar o mandato já se expiraram".
O advogado citou o ministro Celso de Melo, que entende que não pode ocorrer essa retroação porque é uma sanção e não poderia retroagir, porém outros ministros a exemplo do voto de minerva da presidente do STF, Carmen Lúcia, entendem que não existe uma sanção, mas critério. 

Marília Domingues

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Sobre Jacy Mendonça

Filho de Santa Rita, radialista do programa Jornal 100.5 Notícias na 100.5 FM.

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